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Edital de Credenciamento para o Comércio Ambulante

                                        

A Secretaria de Administração e Finanças faz saber que conforme a Lei Municipal nº 140/2007 e Lei Municipal nº 299/2010 que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, informa que esta aberta às inscrições para o Curso de Comércio Ambulante.

Local

O local para comparecimento dos interessados será na Prefeitura Municipal de Itapoá localizada na Rua Mariana Michels Borges, nº 201- Itapema do Norte.

Data e Hora

O prazo de comparecimento dos interessados para as inscrições do Curso de Comércio Ambulante será do dia 01/08/2013 a 30/08/2013, das 08:00 às 14:00 horas, no Setor de Vigilância Sanitária.

Local e Data do Curso

A ser indicado pelo Departamento de Vigilância Sanitária.

Documentação

Documentos necessários para o alvará de ambulante, os quais deverão ser apresentados após a conclusão do curso de Comércio Ambulante.

  • ·Fotocópia do CPF;
  • ·Fotocópia da Carteira de identidade;
  • · Fotocópia do título de Eleitor
  • · Original e Fotocópia do comprovante de residência no Município nos últimos 2 (dois) anos até a data da solicitação da licença (conta de água, luz ou telefone);
  • · Duas fotos 3 x 4 recente;
  • · Cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso de qualificação realizado pelo departamento de vigilância sanitária;
  • · Certidão Negativa Municipal (através do site da prefeitura) - Portal de Serviços On line;
  • · Fotocópia da carteira de saúde; (a carteira de saúde deverá ser apresentada somente pelas pessoas aprovadas no processo de triagem).

 

 

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